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40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional / João Caupers, Joana Fernandes Costa

Main Author Caupers, João, 1951- Coauthor Costa, Joana Fernandes Analytic De legibus, n.º 4 (2022), pp. 25-38 Topical name Direito penal Form or physical characteristic Artigos em periódicos
Publicações em acesso aberto CDU 34(045) Online Resources Consulte aqui este artigo

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Article	Biblioteca Universidade Europeia (QBN)	34/DL/4	n.º 4 (2022), pp. 25-38	Presencial/Restrito		UE24993b

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40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional / João Caupers, Joana Fernandes Costa