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Direito internacional público
Corporate Author (Main) Portugal, Leis, decretos, etc Edition 2.ª ed. Publication Porto : Porto Editora, 2019 Description 119 p. ; 25 cm Series Legislação ISBN 9789720002266 Contents note Contém: Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, Convenção de Viena sobre as Relações Consulares Topical name Direito internacional públicoLegislação CDU 341.1/.8(094.4)
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis) | 341.1/.8(094.4) DIR | Available | UE25035 |
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Índice
Carta das Nações Unidas
- Aviso n.º 66/91, de 22 de maio
- Carta das Nações Unidas
- Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
- Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 7 de agosto
- Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas
- Decreto-Lei n.º 48 295, de 7 de março de 1968
- Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas
Convenção de Viena sobre as Relações Consulares
- Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de maio
- Convenção de Viena sobre as Relações Consulares
Contém: Carta das Nações Unidas, Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, Convenção de Viena sobre as Relações Consulares
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