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Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / [compil.] David Falcão ; colab. Marta Falcão

Corporate Author (Main) Portugal, Leis, decretos, etc Secondary Author Falcão, Marta Filipa Geraldes
Falcão, David José Geraldes, 1978-
Edition 3.ª ed Publication Coimbra : Almedina, 2017 Description 420 p. ; 24 cm Series Coletâneas de legislação ISBN 978-972-40-7097-1 Topical name Consumo - Direito CDU 346.54
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Book Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
346.54(094.4) FAL Checked out 2022-06-29 UE23117
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Índice:

Constituição da República Portuguesa – Excerto
Lei de Defesa do Consumidor – Lei nº 24/96 de 31 de julho
Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial – Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro
Cláusulas Contratuais Gerais – Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de outubro
Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas – Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de abril
Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos – Decreto-Lei nº 383/89 de 6 de novembro
Segurança Geral dos Produtos – Decreto-Lei nº 69/2005 de 17 de março
Contratos de Crédito aos Consumidores – Decreto-Lei nº 133/2009 de 2 de junho
Lei dos Serviços Públicos – Lei nº 23/96 de 26 de julho
Livro de Reclamações – Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de setembro
Lei da Arbitragem Voluntária – Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro
Lei da Mediação – Lei nº 29/2013, de 19 de abril
Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular – Lei nº 83/95 de 31 de agosto
Ações Inibitórias em Matéria de Proteção dos Interesses dos consumidores – Lei nº 25/2004 de 8 de julho
Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais – Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de janeiro
Protecção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações – Lei nº 41/2004 de 18 de agosto
Regime Jurídico da Habitação Periódica – Decreto-Lei nº 275/93 de 5 de agosto
Código da Publicidade – Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de outubro
Publicidade Domiciliária por Telefone e por Telecópia – Lei nº 6/99 de 27 de janeiro
Práticas Comerciais com Redução de Preço nas Vendas a Retalho – Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de março
Forma e Obrigatoriedade de Indicação de Preços – Decreto-Lei nº162/99 de 13 de maio
Práticas Comerciais Desleais – Decreto-Lei nº 57/2008 de 26 de março
Mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Lei nº 144/2015 de 8 de setembro

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