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Lei do Enquadramento Orçamental : anotada e comentada / Guilherme d'Oliveira Martins, Guilherme Waldemar d'Oliveira Martins, Maria d'Oliveira Martins

Main Author Martins, Guilherme de Oliveira, 1952- Coauthor Martins, Guilherme Waldemar de Oliveira
Martins, Maria de Oliveira
Edition 2.ª ed. Publication Coimbra : Coimbra Editora, 2009 Description 492 p. ; 23 cm Series Legislação anotada ISBN 9789724040448 Abstract Índice Título I - Objecto, âmbito e valor da Lei. Título II - Princípios e regras orçamentais. Título III - Orçamento do Estado. Capítulo I - Conteúdo e estrutura. Secção I - Orçamento por programas. Secção II - Orçamento dos serviços integrados. Secção III - Orçamento dos serviços e fundos autónomos. Secção IV - Orçamento da segurança social. Capítulo II - Lei do Orçamento do Estado. Capítulo III - Execução orçamental. Capítulo IV - Alterações orçamentais. Secção I - Disposições gerais. Secção II - Alterações do orçamento das receitas. Secção III - Alterações do orçamento das despesas. Capítulo V - Controlo orçamental e responsabilidade financeira. Título IV - Contas. Título V - Estabilidade orçamental. Capítulo I - Objecto e âmbito. Capítulo II - Estabilidade orçamental. Capítulo III - Garantias da estabilidade orçamental. Título VI - Disposições finais. Topical name Orçamento do Estado - Legislação - Portugal CDU 336.14
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Book Biblioteca Universidade Europeia (QBN)
336.14 MAR Available UE21930
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Índice
Título I - Objecto, âmbito e valor da Lei.
Título II - Princípios e regras orçamentais.
Título III - Orçamento do Estado.
Capítulo I - Conteúdo e estrutura.
Secção I - Orçamento por programas.
Secção II - Orçamento dos serviços integrados.
Secção III - Orçamento dos serviços e fundos autónomos.
Secção IV - Orçamento da segurança social.
Capítulo II - Lei do Orçamento do Estado.
Capítulo III - Execução orçamental.
Capítulo IV - Alterações orçamentais.
Secção I - Disposições gerais.
Secção II - Alterações do orçamento das receitas.
Secção III - Alterações do orçamento das despesas.
Capítulo V - Controlo orçamental e responsabilidade financeira.
Título IV - Contas.
Título V - Estabilidade orçamental.
Capítulo I - Objecto e âmbito.
Capítulo II - Estabilidade orçamental.
Capítulo III - Garantias da estabilidade orçamental.
Título VI - Disposições finais.

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