Catálogo bibliográfico
Bibliographic catalog
Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Book | Biblioteca Universidade Europeia (QBN) | 336.14 MAR | Available | UE21930 |
Índice
Título I - Objecto, âmbito e valor da Lei.
Título II - Princípios e regras orçamentais.
Título III - Orçamento do Estado.
Capítulo I - Conteúdo e estrutura.
Secção I - Orçamento por programas.
Secção II - Orçamento dos serviços integrados.
Secção III - Orçamento dos serviços e fundos autónomos.
Secção IV - Orçamento da segurança social.
Capítulo II - Lei do Orçamento do Estado.
Capítulo III - Execução orçamental.
Capítulo IV - Alterações orçamentais.
Secção I - Disposições gerais.
Secção II - Alterações do orçamento das receitas.
Secção III - Alterações do orçamento das despesas.
Capítulo V - Controlo orçamental e responsabilidade financeira.
Título IV - Contas.
Título V - Estabilidade orçamental.
Capítulo I - Objecto e âmbito.
Capítulo II - Estabilidade orçamental.
Capítulo III - Garantias da estabilidade orçamental.
Título VI - Disposições finais.
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