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Feitura das leis : Portugal e a Europa / João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif ; consultores Claudio Radaelli, Luzius Mader ; colab. Alexandre Sousa Pinheiro ; investigação Sandra Pereira, Sónia Rodrigues
Main Author Caupers, João, 1951- Coauthor Almeida, Marta Tavares deGuibentif, Pierre, 1954- Secondary Author Radaelli, Claudio
Mader, Luzius
Pinheiro, Alexandre Sousa
Pereira, Sandra
Rodrigues, Sónia Publication Lisboa : Fundação Franscisco Manuel dos Santos, 2014 Description 268 p. : tab. ; 27 cm ISBN 9789898662385 Topical name Procedimento legislativo Form or physical characteristic Publicações em acesso aberto CDU 340.13 Online Resources Consulte aqui esta publicação
| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (QBN) | 340.13 CAU | Available | UE21868 |
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Índice
Feitura das Leis: Portugal e a Europa
Introdução
1. Razões de um projeto
2. Objetivo central
3. Os desafios do futuro
Parte I - Elaboração da lei no plano internacional
Capítulo 1. Ciência da legislação – Breve cronologia
Capítulo 2. OCDE e UE – Aspetos introdutórios
Capítulo 3. OCDE – Principais contributos
Capítulo 4. UE – Programas, princípios e instrumentos
Capítulo 5. Exemplos de elaboração da lei a nível europeu
Capítulo 6. Tendências recentes a nível europeu
Capítulo 7. Política legislativa
Capítulo 8. Qualidade da lei
Parte II - Elaboração da lei em Portugal
Capítulo 1. Atos normativos
Capítulo 2. Dispositivos de política legislativa
Capítulo 3. Feitura das leis
Parte III - Acessibilidade da lei
Capítulo 1. O acesso à lei pela publicação oficial
Capítulo 2. O conhecimento da lei nas atividades sociais concretas
Recomendações
1. Princípios e Instrumentos
2. Transposição de Diretivas
3. Transparência e Reflexividade
4. Cooperação Internacional
Anexo I - Dados sobre a produção legislativa portuguesa
Anexo II - Feitura das leis em Portugal. Realizações institucionais e científicas
Anexo III - Avaliação legislativa em Portugal – Súmula de estudos e publicações
Anexo IV - Referências bibliográficas e sites de interesse
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