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Venda de bens de consumo : decreto-lei n.º 67/2003, 8 de Abril : (alterado pelo decreto-lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) : directiva 1999/44/CE : comentário / João Calvão da Silva
Main Author Silva, João Calvão da Corporate Author (Main) Portugal, Leis, decretos, etc Edition 4.ª ed. rev. aum. e actualiz. Publication Coimbra : Almedina, 2010 ISBN 978-972-40-4244-2 Topical name Consumo - Direito CDU 347.45| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Book | Biblioteca Universidade Europeia (QBN) | 347.45 SIL/D | Available | UE23115 | ||
| Book | Biblioteca Universidade Europeia (Lispólis) | 347.45 SIL | Available | UE22689 |
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Índice
Decreto-lei n.º67/2003, de 8 de Abril (Alterado pelo Decreto-lei n.º84/2008 de 21 de Maio)
Nota Introdutória - Natureza Civil da Venda entre Profissional e Consumidor
Comentário
Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º Conformidade com o contrato
Artigo 3.º Entrega do bem
Artigo 4.º Direitos do consumidor
Artigo 5.º Prazo da Garantia
Artigo 6.º Responsabilidade directa do produtor
Artigo 7.º Direito de regresso
Artigo 8.º Exercício do direito de regresso
Artigo 9.º Garantias voluntárias
Artigo 10.º Imperatividade
Artigo 11.º Limitação da escolha de lei
Artigo 12.º Acções de informação
Artigo 13.º Alterações à Lei de Defesa dos Consumidores
Artigo 14.º Entrada em vigor
ANEXO - Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...
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